Ação Judicial Sem Advogado? Saiba como funciona

Igor Calixtrato, estudante de Direito, explica um pouco sobre como qualquer cidadão consegue ingressar numa ação judicial sem precisar de um advogado ao lado. 

“Sou Igor, estudante de Direito no 4º período, e vou explicar um pouco sobre como qualquer pessoa pode ingressar com uma ação contra uma empresa sem a necessidade de advogado. Como ingressar com ação contra uma empresa sem advogado. Muitas pessoas acreditam que, para processar uma empresa, é obrigatório contratar um advogado. No entanto, a legislação brasileira garante que o próprio consumidor possa ajuizar uma ação sozinho, especialmente no Juizado Especial Cível (JEC)."

"No JEC: Até 20 salários mínimos: não é necessária a presença de advogado! De 20 a 40 salários mínimos: é obrigatório ter advogado! Esse sistema existe para facilitar o acesso à Justiça em situações simples do dia a dia, como problemas com produtos, serviços, cobranças indevidas, nome negativado injustamente, entre outros conflitos de consumo. O que levar para abrir o processo? O cidadão deve comparecer ao Juizado Especial Cível com: Documento de identificação (RG e CPF); Comprovante de residência e Provas do ocorrido (nota fiscal, prints, e-mails, protocolos, etc.)

No local, o próprio servidor irá registrar o relato e formalizar o pedido para iniciar o processo.

Após a abertura da ação:

1- É marcada uma audiência de conciliação

2-Caso não haja acordo, ocorre audiência de instrução e julgamento

3- O juiz profere a sentença

Além disso, não há custo inicial — somente se a parte perder e desejar recorrer.

Base Legal (Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais) Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o Juizado Especial Cível é uma ferramenta essencial para garantir acesso à Justiça de forma rápida, simples e acessível, permitindo que o consumidor busque seus direitos mesmo sem advogado, quando o valor da causa não superar 20 salários mínimos.”

Por Sofia Calixtrato - Estudante de Jornalismo

20 de nov. de 2025